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Entendendo como funcionam as garantias das motos

O tema, de aparente simplicidade, engana os leigos em direito e muitas vezes até os próprios juízes. O objeto da análise são as motocicletas.

GARANTIAS

Existem dois tipos de garantias a saber:

1-  GARANTIA LEGAL
Aquela estabelecida em lei, que tem por objetivo assegurar ao consumidor um produto com qualidade, sem defeitos.
Seu prazo é de 90 dias a contar do momento em que esse defeito foi verificado.

2- GARANTIA CONTRATUAL:
É aquela que é estipulada contratualmente pelo fabricante. De 1, 2 ,3 ou 10 anos, a critério do fabricante.

Esqueçamos agora a Garantia Contratual.
A concessionária, por hipótese, informou a você que não lhe daria garantia contratual.
Vamos analisar, somente, a Garantia Legal.

GARANTIA LEGAL

Qual o prazo para que uma reclamação de um defeito seja feita a concessionária? 
R. 90 dias, a contar do momento em que foi verificado esse defeito.

Situações práticas:

1. Verifiquei no ato da compra que existe uma rachadura no quadro de minha moto. Tenho 90 dias para reclamar. Esse defeito, por sorte era visível, consegui verificar, era um "defeito aparente".

2. Comprei a motocicleta e essa rachadura no quadro era imperceptível. Com o tempo, a vibração do motor fez com que essa rachadura fosse aumentando até que o quadro se partiu. Acabei de ver isso, e já com 1 ano de uso!
Tenho 90 dias para reclamar, a partir de quando verifiquei esse defeito. Tratava-se de "defeito oculto".

Até quando posso alegar essa "descoberta" de defeitos?
R. Dentro do período de vida útil do produto.

P. Qual é esse período de vida útil?
R. Isso irá ser discutido em juízo. Analisando o caso concreto.

Situações práticas:

1. Tenho uma motocicleta BMW ano 2012. É normal, ter surgido uma rachadura no quadro dessa moto? Uma moto com 4 anos de uso está dentro de sua "vida útil" ? 
Se essas perguntas forem respondidas de maneira adequadas, no sentido de que, isso é um defeito e o produto está dentro de sua vida útil. Cabe a garantia.
Nesse caso o consumidor tem 90 dias, a partir da ciência do defeito para que possa reclamar.

2. Tenho uma Harley Davidson 1922, notei hoje uma rachadura no quadro.
Muito provavelmente isso se deu em virtude de uma fadiga natural, os materiais perecem com o tempo, isso tem uma vida útil, você não pode alegar que isso é um defeito do fabricante.

GARANTIA CONTRATUAL:

E a garantia contratual, onde entra nessa história?
R. A garantia contratual, funciona na prática como uma afirmação do fabricante de que nesse período em que ele estipulou a garantia ( 1, 2, 5 anos de garantia) não irá ser questionado se o produto está dentro do período de vida útil, não irá se questionar se o defeito foi percebido agora ou se foi percebido depois, ou se está dentro do prazo da garantia legal dos 90 dias. Vai ser efetuado o reparo e ponto final. 
Leia-se:  "Garanto que dentro desse período não questiono nada. Havendo qualquer defeito, dentro da garantia contratual, terei que proceder o conserto".
Essa garantia contratual atua como um "complemento" da garantia legal, nada mais que isso.

É obrigatório que o a concessionária forneça uma garantia contratual?
R. Não é obrigatório. O fabricante estipula se, e o que bem entender. Há motos com 1 ano de garantia, há motos com 2 anos. Há motos vendidas sem garantia. Ou aquele famoso:  6 meses para o motor, 2 meses para o câmbio....
O que ele não pode fazer é estipular cláusulas que restrinjam a garantia legal. Se o fizer, essas cláusulas serão nulas. E não se esqueçam que sempre há a proteção da Garantia legal.

Se não é obrigatório, por que a maioria, ou melhor, todas as concessionárias (fabricantes) fornecem garantia?
R. Com a garantia contratual o fabricante atesta que confia no seu produto e isso traz confiança ao consumidor. Lembram sobre televisores com garantia até a Copa de outros anos etc.?

(Atenção para o ponto importantíssimo !!!)

Percebem, também, que, finda a garantia contratual, a sensação que passa para a maiorias das pessoas é:  Minha moto está com defeito ! Vou ter que arcar com o conserto, pois está fora da garantia contratual !!

Será que é assim ? Será que você não pode mais reclamar o defeito? 
R. Evidente que pode reclamar. Pelas razões e fundamentos acima expostos.

O objetivo maior dessa explanação, então, foi explicar que a responsabilidade do fabricante não se exaure com o fim da garantia.

Marcelo Gracco, autor do texto, é advogado, motociclista e Administrador do Grupo F 800 GS no Facebook.

 

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